| Título: |
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LEI Nº 16.126 11/03/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação do art. 16 da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.733, de 3 de maio de 2013, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 12/03/2015 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 30/2014 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Ricardo Nunes |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 15.442/2011 - Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas; revoga as Leis nº 10.508, de 4 de maio de 1988, e nº 12.993, de 24 de maio de 2000, o art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.; (ver documento)
Lei nº 15.733/2013 - Introduz alterações na Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011, bem como torna sem efeito multas aplicadas, conforme especifica. (ver documento)
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| Indexação: |
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Fiscalização - Prazo - Defesa - Suspensão - Calçada - Circulação - Acesso - Pedestre - Pessoa com deficiência - Mobiliário urbano - Instalação - Gárgula - Rebaixamento - Irregularidade - Intimação - Auto de multa - Multa |